RHC 224609 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e lastro probatório concreto (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, arma de fogo municiada e indícios de associação com organização criminosa), não se reconhecendo excesso de prazo diante do regular andamento do processo e das reiteradas solicitações de remessa do laudo pericial, e considerando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: JEFERSON DA CONCEIÇÃO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

JEFERSON DA CONCEIÇÃO SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e lastro probatório concreto (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, arma de fogo municiada e indícios de associação com organização criminosa), não se reconhecendo excesso de prazo diante do regular andamento do processo e das reiteradas solicitações de remessa do laudo pericial, e considerando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar ao Juízo de primeiro grau que imprima celeridade para a efetiva juntada do laudo de quebra de sigilo de dados telefônicos aos autos