RHC 227245 - DECISAO

RHC 227245 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão da ausência da cópia do decreto preventivo nos autos, o que impede a demonstração, por prova pré-constituída, do alegado constrangimento ilegal exigido para o conhecimento do writ.

Parties
Recorrente: VALPIDES JUNIOR STAATS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/2006, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Lei N. 11.340/2006 Monitoramento Eletrônico

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Parties

VALPIDES JUNIOR STAATS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ausência da cópia do decreto preventivo nos autos impedindo o exame do pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão da ausência da cópia do decreto preventivo nos autos, o que impede a demonstração, por prova pré-constituída, do alegado constrangimento ilegal exigido para o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecido do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.