HC 1053021 - DECISAO

HC 1053021 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: WILLIAN CAVASSANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Na Origem Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

WILLIAN CAVASSANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Na Origem Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância superior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.