RHC 218894 - DECISAO

RHC 218894 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de previsão legal para sua interposição contra decisão de relator que, devidamente fundamentada, indefere pedido de liminar em habeas corpus; na análise perfunctória do pedido de liminar não se verificou fumus boni iuris nem cenário de vulnerabilidade que justificasse medida cautelar diversa, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOELSON LUCAS AMORIM DA CRUZ; Decisório: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação Per Relationem, Fundamentação Por Gravidade Abstrata, Medida Liminar, Agravo Regimental Não Conhecimento
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Fundamentação Per Relationem Fundamentação Por Gravidade Abstrata Medida Liminar Agravo Regimental Não Conhecimento

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Parties

JOELSON LUCAS AMORIM DA CRUZ

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação baseada em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de previsão legal para sua interposição contra decisão de relator que, devidamente fundamentada, indefere pedido de liminar em habeas corpus; na análise perfunctória do pedido de liminar não se verificou fumus boni iuris nem cenário de vulnerabilidade que justificasse medida cautelar diversa, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental por ausência de previsão legal.
  • Após a publicação, retornem conclusos os autos.