HC 1053232 - DECISAO

HC 1053232 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade, teratologia ou qualquer excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura desta Corte, com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL BATISTA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Isonomia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Isonomia

Case Brief

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Parties

RAFAEL BATISTA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de excepcionalidade/teratologia para suprimir a instância originária

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade, teratologia ou qualquer excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura desta Corte, com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.