HC 1053009 - DECISAO

HC 1053009 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida no Tribunal de origem foi monocrática e não houve exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso cabível para submissão ao colegiado; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALICE DE ALMEIDA GEREMIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0084900-37.2025.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Conhecida Por Supressão De Instância)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade De Busca Domiciliar Supressão De Instância Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

ALICE DE ALMEIDA GEREMIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0084900-37.2025.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Conhecida Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 caber habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 nulidade de busca domiciliar
  3. 3 vícios no auto de prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida no Tribunal de origem foi monocrática e não houve exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso cabível para submissão ao colegiado; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal