HC 1053256 - DECISAO

HC 1053256 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: SERGIO LUIZ TIBAU JUNIOR; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP

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Parties

SERGIO LUIZ TIBAU JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.