RHC 223120 - DECISAO

RHC 223120 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não estava justificada por ausência de elementos concretos que demonstrassem periculosidade, risco de fuga ou de obstrução das investigações; o recorrente é primário e possui bons antecedentes, de modo que, em juízo de proporcionalidade, a custódia não se mostra necessária, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso, revogou-se a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: IAGO MERIGIO MARTINS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e determinando a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excepcionalidade Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excepcionalidade Da Prisão Preventiva Proporcionalidade

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Parties

IAGO MERIGIO MARTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não estava justificada por ausência de elementos concretos que demonstrassem periculosidade, risco de fuga ou de obstrução das investigações; o recorrente é primário e possui bons antecedentes, de modo que, em juízo de proporcionalidade, a custódia não se mostra necessária, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso, revogou-se a prisão preventiva.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e determinando a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Determinar que o juízo de primeiro grau imponha medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.