HC 1052095 - DECISAO

HC 1052095 - DECISAO

A decisão denegou o habeas corpus porque o Tribunal de origem motivou concretamente a prisão preventiva com base na condição de foragido do acusado, em persistentes e infrutíferas tentativas de localização, na ausência de vínculos estáveis, na periculosidade demonstrada por antecedentes e na gravidade concreta do delito, além de concluir que as medidas cautelares diversas seriam inócuas diante da impossibilidade prática de fiscalização, configurando risco atual à aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: HAMILTON CEZARIO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
denegado o habeas corpus, in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Fuga, Contemporaneidade Da Medida, Medidas Cautelares Diversas, Criminalização Da Pobreza, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Fuga Contemporaneidade Da Medida Medidas Cautelares Diversas Criminalização Da Pobreza +1 more

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Parties

HAMILTON CEZARIO DE ABREU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva fundada exclusivamente na não localização/citação por edital e possível penalização da vulnerabilidade social
  2. 2 necessidade de contemporaneidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 adequação ou inadequação de medidas cautelares diversas diante da impossibilidade de localizar o acusado

Ratio Decidendi

A decisão denegou o habeas corpus porque o Tribunal de origem motivou concretamente a prisão preventiva com base na condição de foragido do acusado, em persistentes e infrutíferas tentativas de localização, na ausência de vínculos estáveis, na periculosidade demonstrada por antecedentes e na gravidade concreta do delito, além de concluir que as medidas cautelares diversas seriam inócuas diante da impossibilidade prática de fiscalização, configurando risco atual à aplicação da lei penal.

Court Disposition

denegado o habeas corpus, in limine

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.