AREsp 3060231 - DECISAO

AREsp 3060231 - DECISAO

O agravo em recurso especial ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal originária, a qual constituiu novo título judicial que mantém a restrição da liberdade, tornando sem objeto a impugnação da custódia cautelar anterior.

Parties
Agravante: DANIEL BARBOSA DA SILVA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL BARBOSA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Prejuízo do agravo pela superveniência de sentença condenatória que gera novo título para manutenção da custódia
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante do contexto delitivo e da reincidência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal originária, a qual constituiu novo título judicial que mantém a restrição da liberdade, tornando sem objeto a impugnação da custódia cautelar anterior.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
  • Publique-se.