HC 1043734 - DECISAO

HC 1043734 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou adequadamente fundamentada em elementos concretos, estando assentada apenas na gravidade abstrata da conduta e no receio de reiteração; considerando que o fato não envolveu violência ou grave ameaça e diante da possibilidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas, a prisão preventiva foi substituída por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO MARQUES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Excepcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Excepcionalidade Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANTONIO MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade abstrata da conduta vs. gravidade concreta

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou adequadamente fundamentada em elementos concretos, estando assentada apenas na gravidade abstrata da conduta e no receio de reiteração; considerando que o fato não envolveu violência ou grave ameaça e diante da possibilidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas, a prisão preventiva foi substituída por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.