HC 1053098 - DECISAO

HC 1053098 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF adotada pelo STJ, não cabe habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi identificada em análise perfunctória diante dos fundamentos expostos pelo Relator da origem (revisões periódicas, ratificação da prisão, antecedentes e elementos que indicam reiteração).

Parties
Paciente: CLAUDINEI APARECIDO MALAQUIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Apreciado; Matéria Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem (indeferimento De Liminar Na Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Denúncia Inepta, Súmula 691/stf, Falsidade Documental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Denúncia Inepta Súmula 691/stf +1 more

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Parties

CLAUDINEI APARECIDO MALAQUIM

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Apreciado; Matéria Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem (indeferimento De Liminar Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de revisão periódica
  3. 3 ineptidão da denúncia com fundamento no art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF adotada pelo STJ, não cabe habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi identificada em análise perfunctória diante dos fundamentos expostos pelo Relator da origem (revisões periódicas, ratificação da prisão, antecedentes e elementos que indicam reiteração).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.