HC 1053103 - DECISAO

HC 1053103 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou excepção absoluta que autorizasse suprimir instância e permitir a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADENILTON PERERIA DE OLIVEIRA (ou ADENILTON PEREIRA DE OLIVEIRA); Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319), Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319) Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ADENILTON PERERIA DE OLIVEIRA (ou ADENILTON PEREIRA DE OLIVEIRA)

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e contemporaneidade dos motivos da custódia

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou excepção absoluta que autorizasse suprimir instância e permitir a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.