HC 1051635 - DECISAO

HC 1051635 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base na reiteração delitiva, antecedentes e elementos de materialidade e autoria, sendo, ademais, compatível com o regime semiaberto quando justificada; a alegação sobre saúde mental não foi apreciada pela corte de origem, impedindo sua análise pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL GONÇALVES PEDRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares, Saúde Mental, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Saúde Mental +1 more

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Parties

RAFAEL GONÇALVES PEDRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em reiteração delitiva
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base na reiteração delitiva, antecedentes e elementos de materialidade e autoria, sendo, ademais, compatível com o regime semiaberto quando justificada; a alegação sobre saúde mental não foi apreciada pela corte de origem, impedindo sua análise pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se