HC 1052066 - DECISAO

HC 1052066 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio e por não vislumbrar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva na reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública e constatou-se regular tramitação processual sem mora estatal, motivo pelo qual não houve excesso de prazo configurador de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RAFAEL LUIS BAHIA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Custódia, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Custódia +1 more

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Parties

RAFAEL LUIS BAHIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da custódia cautelar pela reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio e por não vislumbrar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva na reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública e constatou-se regular tramitação processual sem mora estatal, motivo pelo qual não houve excesso de prazo configurador de constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Recomenda-se ao juízo de origem que adote medidas para imprimir celeridade aos atos processuais subsequentes