RHC 227352 - DECISAO

RHC 227352 - DECISAO

O habeas corpus não admite, na via estreita, o revolvimento fático-probatório necessário para apurar suposta violação de domicílio ou a suficiência dos indícios de autoria; contemporaneamente, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, apreensão de munições, existência de outra ação penal em curso) que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública, cumprindo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a ordem foi denegada na parte conhecida.

Parties
Paciente/impetrante: GABRIEL DOS REIS SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada; nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Revisão Probatória Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Fundamentação Da Custódia Cautelar Revisão Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL DOS REIS SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de suposta violação de domicílio na via estreita do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de exame da alegação de ausência de indícios de autoria em habeas corpus
  3. 3 verificação da fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não admite, na via estreita, o revolvimento fático-probatório necessário para apurar suposta violação de domicílio ou a suficiência dos indícios de autoria; contemporaneamente, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, apreensão de munições, existência de outra ação penal em curso) que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública, cumprindo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a ordem foi denegada na parte conhecida.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada; nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada
  • Nego provimento ao recurso ordinário