HC 1048878 - DECISAO

HC 1048878 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam fundado receio de reiteração delitiva (a paciente responde a outra ação penal pela mesma natureza) e evasão do distrito da culpa (permanência em local desconhecido); ademais, o habeas corpus não é via adequada para analisar hipóteses sobre regime penal ou princípio da homogeneidade e o STJ não pode apreciar matéria não debatida pela Corte de origem, pelo que denega-se a ordem.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA PEDROSO ROSSINI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Reiteração Delitiva, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Diversas, Evasão Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Reiteração Delitiva Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

MARIA EDUARDA PEDROSO ROSSINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre os fatos e a segregação cautelar
  3. 3 aplicabilidade do princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam fundado receio de reiteração delitiva (a paciente responde a outra ação penal pela mesma natureza) e evasão do distrito da culpa (permanência em local desconhecido); ademais, o habeas corpus não é via adequada para analisar hipóteses sobre regime penal ou princípio da homogeneidade e o STJ não pode apreciar matéria não debatida pela Corte de origem, pelo que denega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.