HC 1053379 - DECISAO

HC 1053379 - DECISAO

Por não ter sido apreciado o mérito do writ pelo Tribunal de origem e não existirem circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justifiquem a antecipação da decisão, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o pedido de habeas corpus é indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ESCARIANO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) +2 more

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Parties

ESCARIANO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva ex officio
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea na decretação da custódia
  3. 3 Aplicabilidade e suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito do writ pelo Tribunal de origem e não existirem circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justifiquem a antecipação da decisão, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o pedido de habeas corpus é indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.