HC 1051634 - DECISAO

HC 1051634 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em decisão anterior (14/11/2025) no HC 1.051.617/SP, foi deferido pedido de extensão para revogar a custódia preventiva do paciente e determinar sua substituição por medidas cautelairas alternativas nos termos do art. 319 do CPP, configurando perda superveniente do objeto do presente mandamus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: C DE A B; Impetrante/advogada: Carla Regina Gobbo; Corréu: RENATO RIBEIRO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Diversas, Bis in Idem, Competência Por Conexão, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Individualizada Da Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Princípio Da Proporcionalidade, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Temporária Medidas Cautelares Diversas Bis in Idem Competência Por Conexão +5 more

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Parties

C DE A B

Paciente

Carla Regina Gobbo

Impetrante/advogada

RENATO RIBEIRO BORGES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem por imposição sucessiva de medidas cautelares
  2. 2 suspeita de incompetência do juízo de primeiro grau por conexão com órgão de competência originária
  3. 3 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em decisão anterior (14/11/2025) no HC 1.051.617/SP, foi deferido pedido de extensão para revogar a custódia preventiva do paciente e determinar sua substituição por medidas cautelairas alternativas nos termos do art. 319 do CPP, configurando perda superveniente do objeto do presente mandamus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se