HC 1050553 - DECISAO

HC 1050553 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante passível de intervenção do STJ; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios de reiteração delitiva e antecedentes, e questões não apreciadas pela instância de origem não podem ser examinadas pelo STJ.

Parties
Paciente: MARIA SILVEIRA DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Primariedade Técnica, Certidão De Antecedentes, Súmula 444 Do STJ, Art. 647 a Do CPP, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Flagrante Reincidência Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) +5 more

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Parties

MARIA SILVEIRA DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante passível de intervenção do STJ; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios de reiteração delitiva e antecedentes, e questões não apreciadas pela instância de origem não podem ser examinadas pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se