RHC 227502 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente formulado no HC n. 1.046.424/MG, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, cabendo o não conhecimento nos termos da jurisprudência citada e dos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties: Recorrente/impetrante: RAFAEL DE MELO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Tráfico Privilegiado, Dosagem Da Pena, Inadmissibilidade Por Reiteração

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei 11.343/06 Tráfico Privilegiado Dosagem Da Pena Inadmissibilidade Por Reiteração

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE MELO NETO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 constrangimento ilegal por manutenção de prisão provisória
2 falta de fundamentação da segregação cautelar
3 desproporcionalidade da dosagem da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

Com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se.