HC 1052389 - DECISAO

HC 1052389 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, não havendo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação desse óbice; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE ROSA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE ROSA PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 ausência de oportunidade de justificativa das infrações ao monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, não havendo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação desse óbice; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal