HC 1033552 - DECISAO

HC 1033552 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício: parte dos argumentos (quanto a Daniela) não foi conhecida por decisões anteriores e algumas alegações não foram levadas ao colegiado de origem; quanto a Fernando e Daniel, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea baseada em elementos probatórios (quebra de sigilo telefônico, diálogos que evidenciam grupo organizado, indicação de papéis específicos e prejuízos estimados) que demonstram a presença dos requisitos do artigo 312 do CPP e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes, no caso concreto, as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DANIELA DA SILVA MILOME; Paciente: FERNANDO ALVES BEZERRA; Paciente: DANIEL DA SILVA PEPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Lavagem De Dinheiro, Estelionato Eletrônico, Associação Criminosa, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Lavagem De Dinheiro Estelionato Eletrônico Associação Criminosa +2 more

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Parties

DANIELA DA SILVA MILOME

Paciente

FERNANDO ALVES BEZERRA

Paciente

DANIEL DA SILVA PEPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício: parte dos argumentos (quanto a Daniela) não foi conhecida por decisões anteriores e algumas alegações não foram levadas ao colegiado de origem; quanto a Fernando e Daniel, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea baseada em elementos probatórios (quebra de sigilo telefônico, diálogos que evidenciam grupo organizado, indicação de papéis específicos e prejuízos estimados) que demonstram a presença dos requisitos do artigo 312 do CPP e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes, no caso concreto, as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.