RHC 219697 - DECISAO

RHC 219697 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus quanto à coação pela manutenção da prisão preventiva e negou-se provimento porque o juiz de primeiro grau fundamentou de forma idônea, nos termos do art. 312 do CPP, a necessidade da custódia, estando presentes os motivos que justificaram a prisão cautelar e sendo insuficiente, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para acolher pedido de absolvição.

Parties
Paciente/recorrente: ANA CAROLINE POLIZEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Custódia Após Sentença, Negativa De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Concreta (art. 312 Do Cpp), Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Manutenção Da Custódia Após Sentença Negativa De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Concreta (art. 312 Do Cpp) Presunção De Inocência

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Parties

ANA CAROLINE POLIZEL

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório (pedido de absolvição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus quanto à coação pela manutenção da prisão preventiva e negou-se provimento porque o juiz de primeiro grau fundamentou de forma idônea, nos termos do art. 312 do CPP, a necessidade da custódia, estando presentes os motivos que justificaram a prisão cautelar e sendo insuficiente, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para acolher pedido de absolvição.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.