HC 1052686 - DECISAO

HC 1052686 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque as questões suscitadas (desclassificação, contemporaneidade, progressão, substituição por medidas cautelares) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, estando a apelação pendente; o conhecimento da matéria pelo STJ nesse momento implicaria supressão de instância, sendo necessário o exaurimento da instância recorrida.

Parties
Paciente: YURI ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Apelação Criminal Nº 8000946 88.2024.8.05.0126 Pendente De Julgamento No Tribunal De Justiça Da Bahia
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido neste momento por supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Posse Ou Porte Ilegal De Arma, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006), Subsidiariedade De Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Supressão De Instância / Exaurimento Da Instância Recorrida
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Progressão De Regime Tráfico De Drogas Posse Ou Porte Ilegal De Arma Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006) +2 more

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Parties

YURI ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Apelação Criminal Nº 8000946 88.2024.8.05.0126 Pendente De Julgamento No Tribunal De Justiça Da Bahia

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 ausência de contemporaneidade

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque as questões suscitadas (desclassificação, contemporaneidade, progressão, substituição por medidas cautelares) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, estando a apelação pendente; o conhecimento da matéria pelo STJ nesse momento implicaria supressão de instância, sendo necessário o exaurimento da instância recorrida.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido neste momento por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.