RHC 223965 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque não houve comprovação concreta de transnacionalidade que deslocasse competência para a Justiça Federal; a prisão preventiva (depois convertida em domiciliar) foi fundamentada adequadamente nos termos do art. 312 do CPP diante da gravidade, do modus operandi e do risco de reiteração; e a proibição de acesso às redes sociais foi considerada necessária e proporcional, por ser o principal instrumento de execução dos delitos investigados.

Parties
Recorrente / Paciente: MARIA GABRIELA CASIMIRO DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proibição De Acesso Às Redes Sociais, Transnacionalidade Do Crime, Lavagem De Dinheiro, Estelionato, Associação Criminosa, Exploração De Jogos De Azar
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proibição De Acesso Às Redes Sociais Transnacionalidade Do Crime Lavagem De Dinheiro +3 more

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Parties

MARIA GABRIELA CASIMIRO DA SILVA FERNANDES

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (mérito)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal por alegada transnacionalidade dos crimes
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva convertida em domiciliar
  3. 3 legalidade e proporcionalidade da proibição de acesso às redes sociais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não houve comprovação concreta de transnacionalidade que deslocasse competência para a Justiça Federal; a prisão preventiva (depois convertida em domiciliar) foi fundamentada adequadamente nos termos do art. 312 do CPP diante da gravidade, do modus operandi e do risco de reiteração; e a proibição de acesso às redes sociais foi considerada necessária e proporcional, por ser o principal instrumento de execução dos delitos investigados.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.