HC 1052896 - DECISAO

HC 1052896 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF que veda conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância inferior, não havendo nos autos situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice sumular; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE HUMBERTO MENDONCA FILHO; Paciente: TAIS SALES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Nulidade, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Nulidade Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE HUMBERTO MENDONCA FILHO

Paciente

TAIS SALES MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF como óbice processual

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF que veda conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância inferior, não havendo nos autos situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice sumular; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.