HC 1053038 - DECISAO

HC 1053038 - DECISAO

Indefere-se a liminar e não se conhece da impetração por reiteração de pedido já formulado nesta Corte, além de não estar demonstrada ilegalidade da prisão preventiva nem excesso de prazo; as instâncias ordinárias reavaliaram e mantiveram a segregação nos termos do art. 316 do CPP e não há desídia estatal que justifique o relaxamento da prisão.

Parties
Paciente: MARCELO LUIZ TRANFERETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; impetração considerada inadmissível por reiteração e não demonstrada ilegalidade da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Negativa De Autoria, Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Negativa De Autoria Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

MARCELO LUIZ TRANFERETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão cautelar por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fragilidade do conjunto probatório acerca da autoria

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e não se conhece da impetração por reiteração de pedido já formulado nesta Corte, além de não estar demonstrada ilegalidade da prisão preventiva nem excesso de prazo; as instâncias ordinárias reavaliaram e mantiveram a segregação nos termos do art. 316 do CPP e não há desídia estatal que justifique o relaxamento da prisão.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração considerada inadmissível por reiteração e não demonstrada ilegalidade da prisão preventiva

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.