HC 1053298 - DECISAO

HC 1053298 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida em razão da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e da incidência da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ERIK DA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Ilegitimidade Das Provas Por Derivação, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Ilegitimidade Das Provas Por Derivação Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ERIK DA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 nulidade do flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida em razão da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e da incidência da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal