HC 1053280 - DECISAO

HC 1053280 - DECISAO

O Superior Tribunal não conheceu do pedido de habeas corpus porque a questão não fora examinada pelo Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus dirigido a Tribunal Superior salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou situação excepcional que justificasse suprimir a jurisdição da instância ordinária; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CASSIO DOUGLAS DA SILVA TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas, Inepta Da Denúncia, Cabimento Do Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Alternativas Inepta Da Denúncia +2 more

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Parties

CASSIO DOUGLAS DA SILVA TEODORO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal não conheceu do pedido de habeas corpus porque a questão não fora examinada pelo Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus dirigido a Tribunal Superior salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou situação excepcional que justificasse suprimir a jurisdição da instância ordinária; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.