HC 1052753 - DECISAO

HC 1052753 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, apresentando o mesmo impetrante, pedido, causa de pedir e ato coator, motivo que, à luz do entendimento pacífico e precedentes, torna a nova impetração inadmissível; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a medida liminar.

Parties
Paciente: ADILSON OLIVEIRA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido por se tratar de reiteração de habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Writs, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Writs Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão

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Parties

ADILSON OLIVEIRA DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Contemporaneidade da prisão preventiva em razão do lapso entre decreto e efetiva captura

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, apresentando o mesmo impetrante, pedido, causa de pedir e ato coator, motivo que, à luz do entendimento pacífico e precedentes, torna a nova impetração inadmissível; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido por se tratar de reiteração de habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se