HC 1052527 - DECISAO

HC 1052527 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as decisões fundaram a custódia preventiva em elementos fáticos concretos (declarações da vítima, testemunha e documentos) que indicam materialidade e indícios de autoria e, sobretudo, em reiterado descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas e a necessidade de proteção da vítima e garantia da ordem pública, além da inadequação do habeas corpus para reexaminar o acervo probatório.

Parties
Paciente: SERGIO FERNANDES GUERREIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Ordem Denegada Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Injúria, Negativa De Autoria, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Injúria Negativa De Autoria Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

SERGIO FERNANDES GUERREIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Ordem Denegada Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 possibilidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as decisões fundaram a custódia preventiva em elementos fáticos concretos (declarações da vítima, testemunha e documentos) que indicam materialidade e indícios de autoria e, sobretudo, em reiterado descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas e a necessidade de proteção da vítima e garantia da ordem pública, além da inadequação do habeas corpus para reexaminar o acervo probatório.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem denegada

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.