HC 1053268 - DECISAO

HC 1053268 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TATIANA ROBERTA JESUS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Desclassificação Do Crime, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Preventiva Desclassificação Do Crime Súmula 691/stf +1 more

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Parties

TATIANA ROBERTA JESUS VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 presença ou ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.