HC 1053048 - DECISAO

HC 1053048 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que se indefere liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL AZEVEDO DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Uso De Algemas, Audiência De Custódia, Conversão Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Sistema Acusatório, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Uso De Algemas Audiência De Custódia +5 more

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Parties

VICTOR GABRIEL AZEVEDO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 nulidade do flagrante por busca pessoal e violação de domicílio sem autorizaçao judicial
  3. 3 uso ilegal de algemas e violência policial

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que se indefere liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.