HC 1053598 - DECISAO

HC 1053598 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF e não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção prematura; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AMARILDO VLADIMIR DA SILVA AYRES; Paciente: LEONARDO MOURA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

AMARILDO VLADIMIR DA SILVA AYRES

Paciente

LEONARDO MOURA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição da instância originária
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF e não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção prematura; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.