HC 1053810 - DECISAO

HC 1053810 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar porque a matéria ainda não fora apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica, o que não se verificou nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: LUCIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691 STF Exaurimento Da Jurisdição De Origem

Case Brief

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Parties

LUCIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de doença/idade do paciente
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e requisito de flagrante ilegalidade para superação do óbice

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar porque a matéria ainda não fora apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica, o que não se verificou nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.