HC 1052694 - DECISAO

HC 1052694 - DECISAO

Como o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse suprimir a instância inferior, aplica‑se a Súmula 691 do STF e deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por esse motivo, indeferiu‑se liminarmente o presente habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL DE OLIVEIRA COSTA; Ato Coator (decisão Monocrática): Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Princípio Da Proporcionalidade, Art. 282, § 6º, CPP, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Princípio Da Proporcionalidade Art. 282, § 6º, CPP +1 more

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Parties

VICTOR GABRIEL DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse suprimir a instância inferior, aplica‑se a Súmula 691 do STF e deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por esse motivo, indeferiu‑se liminarmente o presente habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal