HC 1053642 - DECISAO

HC 1053642 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não se verificando excepcionalidade que justifique a supressão de instância ou a superação do referido óbice processual; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MOHAMAD KHALED OSMAN; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Reconhecimento Por Indução, Súmula 691 STF, Competência/ônus De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Reconhecimento Por Indução Súmula 691 STF Competência/ônus De Jurisdição

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Parties

MOHAMAD KHALED OSMAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal decorrente de reconhecimento realizado em desacordo com art. 226 do CPP
  2. 2 indução de testemunhas em procedimento de reconhecimento
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não se verificando excepcionalidade que justifique a supressão de instância ou a superação do referido óbice processual; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.