RHC 227386 - DECISAO

RHC 227386 - DECISAO

Verificado que a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva se fundamentou em considerações genéricas sobre a gravidade do delito sem apontar elementos concretos e contemporâneos que justificassem a medida nos termos do art. 312 do CPP, concluiu-se pela ilegalidade da custódia; portanto, a preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas, por não estar demonstrada a imprescindibilidade da prisão.

Parties
Recorrente / Paciente: ARTHUR SUED DA SILVA; Parte Manifestante / Interveniente: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do Código De Processo Penal Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Concreta Da Decisão

Case Brief

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Parties

ARTHUR SUED DA SILVA

Recorrente / Paciente

Ministério Público

Parte Manifestante / Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificado que a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva se fundamentou em considerações genéricas sobre a gravidade do delito sem apontar elementos concretos e contemporâneos que justificassem a medida nos termos do art. 312 do CPP, concluiu-se pela ilegalidade da custódia; portanto, a preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas, por não estar demonstrada a imprescindibilidade da prisão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Substituir a prisão por outras medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo Juízo processante