RHC 220309 - DECISAO

RHC 220309 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, por entender que houve inovação recursal e ausência de prova idônea dos requisitos legais para a conversão da prisão preventiva em domiciliar (art. 318 do CPP), e ainda por considerar justificada a transferência para estabelecimento prisional comum em razão da demissão do recorrente dos quadros da Polícia Militar conforme a Lei Ordinária ES nº 6.868/2001, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LUCAS TORREZANI DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp), Transferência Para Presídio Militar, Inovação Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp) Transferência Para Presídio Militar Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

LUCAS TORREZANI DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por razão humanitária (art. 318 do CPP)
  3. 3 Efeito da curatela e perícia cível sobre a inimputabilidade no juízo criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, por entender que houve inovação recursal e ausência de prova idônea dos requisitos legais para a conversão da prisão preventiva em domiciliar (art. 318 do CPP), e ainda por considerar justificada a transferência para estabelecimento prisional comum em razão da demissão do recorrente dos quadros da Polícia Militar conforme a Lei Ordinária ES nº 6.868/2001, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantenho in totum a decisão que indeferiu o pedido liminar.
  • Mantenho a decisão que determinou a transferência do réu para estabelecimento prisional comum.