HC 1053361 - DECISAO

HC 1053361 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e se aplica a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura; assim, a liminar é indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SAMUEL MARCOS ROBSON DA SILVA DOS SANTOS; Tribunal De Origem (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Nulidade Das Provas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +1 more

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Parties

SAMUEL MARCOS ROBSON DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão relatorial que indefere liminar
  2. 2 possível flagrante ilegalidade por violação de domicílio e ilicitude de provas
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e demora estatal

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e se aplica a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura; assim, a liminar é indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal