HC 1053043 - DECISAO

HC 1053043 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração seria sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública ante o risco concreto de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: MARINEUZA DOS SANTOS MILLER ELIZIARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância

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Parties

MARINEUZA DOS SANTOS MILLER ELIZIARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (arts. 318 e 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração seria sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública ante o risco concreto de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se