HC 1053161 - DECISAO

HC 1053161 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva se apoiou em fundamentos concretos e idôneos — especialmente o descumprimento das condições da liberdade provisória (mudança de endereço sem comunicação) — e na necessidade de resguardar a instrução e a aplicação da lei penal, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e à jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS SODRE DE ARRUDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Audiência De Custódia, Fundamentação Idônea, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Audiência De Custódia Fundamentação Idônea Art. 312 Do CPP

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Parties

LUCAS SODRE DE ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva diante do alegado descumprimento de condições da liberdade provisória
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva se apoiou em fundamentos concretos e idôneos — especialmente o descumprimento das condições da liberdade provisória (mudança de endereço sem comunicação) — e na necessidade de resguardar a instrução e a aplicação da lei penal, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.