HC 1051175 - DECISAO

HC 1051175 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi usada como sucedâneo de recurso; além disso, não há ilegalidade flagrante na decisão de origem, que fundamentou a conversão da prisão em preventiva com base na gravidade concreta da conduta, indícios de atuação coordenada e ausência de vínculo com o distrito da culpa, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (ex.: contemporaneidade) não poderão ser examinadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: TIAGO SOUSA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: JEMES KLEY HONORATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Receptação Adulteração De Sinal Identificador

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Parties

TIAGO SOUSA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

JEMES KLEY HONORATO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 contemporaneidade da fundamentação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi usada como sucedâneo de recurso; além disso, não há ilegalidade flagrante na decisão de origem, que fundamentou a conversão da prisão em preventiva com base na gravidade concreta da conduta, indícios de atuação coordenada e ausência de vínculo com o distrito da culpa, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (ex.: contemporaneidade) não poderão ser examinadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.