HC 1053090 - DECISAO

HC 1053090 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão condenatória fundamentou adequadamente a manutenção da prisão com base no periculum libertatis e na garantia da ordem pública, apoiada em circunstâncias concretas (apreensão de dinheiro, drogas, balança de precisão, celulares, peças de motocicleta com sinalização de furto/roubo, e evasão de procurados) e em registros/processos anteriores que indicaram risco de reiteração, razão pela qual o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VITOR HENRIQUE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria, Recurso De Apelação, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Dosimetria Recurso De Apelação +2 more

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Parties

VITOR HENRIQUE SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequacy of fundamentation for denial of right to appeal in liberdade under art. 387, §1º CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 existence of flagrante ilegalidade in denial of liberdade

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão condenatória fundamentou adequadamente a manutenção da prisão com base no periculum libertatis e na garantia da ordem pública, apoiada em circunstâncias concretas (apreensão de dinheiro, drogas, balança de precisão, celulares, peças de motocicleta com sinalização de furto/roubo, e evasão de procurados) e em registros/processos anteriores que indicaram risco de reiteração, razão pela qual o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.