HC 1053311 - DECISAO

HC 1053311 - DECISAO

A ordem foi denegada por inexistir flagrante ilegalidade: a decretação e manutenção da prisão preventiva estavam suficientemente fundamentadas nos arts. 312 e 313 do CPP, com base na reiteração delitiva e risco concreto à ordem pública; o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto probatório nem para conhecer de matérias não apreciadas pela instância de origem.

Parties
Paciente: LUCAS INACIO DOS REIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reiteração Delitiva, Atipicidade Da Conduta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Exaurimento Da Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Reiteração Delitiva Atipicidade Da Conduta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

LUCAS INACIO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso e requisito de flagrante ilegalidade
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva ao art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por inexistir flagrante ilegalidade: a decretação e manutenção da prisão preventiva estavam suficientemente fundamentadas nos arts. 312 e 313 do CPP, com base na reiteração delitiva e risco concreto à ordem pública; o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto probatório nem para conhecer de matérias não apreciadas pela instância de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se