HC 1053534 - DECISAO

HC 1053534 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não é admissível a intervenção do Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, enquanto o mérito do writ não foi apreciado, aplicando‑se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse superar o óbice processual.

Parties
Paciente: MARIA DAS DORES MENEZES LOREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pela Instância a Quo
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpc/cpp), Flagrante, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpc/cpp) Flagrante Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

MARIA DAS DORES MENEZES LOREDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pela Instância a Quo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 afastamento da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não é admissível a intervenção do Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, enquanto o mérito do writ não foi apreciado, aplicando‑se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse superar o óbice processual.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal
  • Publique‑se