HC 1053595 - DECISAO

HC 1053595 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de writs contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, circunstância não comprovada nos autos.

Parties
Paciente: JOSIAS EDUARDO DUARTE JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar Supressão De Instância

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Parties

JOSIAS EDUARDO DUARTE JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de writs contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, circunstância não comprovada nos autos.