HC 1053529 - DECISAO

HC 1053529 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda HC contra decisão do relator que indefere liminar no tribunal a quo, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura; por isso, indefere-se liminarmente o feito.

Parties
Paciente: FRANCISCO FRATESCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

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Parties

FRANCISCO FRATESCHI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP) e possibilidade de substituição por medidas cautelares (art.319 CPP)
  3. 3 prioridade de tratamento psiquiátrico para paciente com transtorno bipolar e psicose

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda HC contra decisão do relator que indefere liminar no tribunal a quo, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura; por isso, indefere-se liminarmente o feito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal