HC 1053359 - DECISAO

HC 1053359 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a apreciação restringiu-se ao pedido liminar já decidido pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede a intervenção do Tribunal Superior na hipótese, inexistindo manifesta ilegalidade apta a justificar mitigação da súmula; procedimento autorizado pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONAS FARINACI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Concessão De Liminar, Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Concessão De Liminar Súmula 691/stf Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS FARINACI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus que aprecia liminar já decidida pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF à hipótese de pedido liminar em habeas corpus
  3. 3 existência ou não de manifesta ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691 e antecipação de mérito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a apreciação restringiu-se ao pedido liminar já decidido pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede a intervenção do Tribunal Superior na hipótese, inexistindo manifesta ilegalidade apta a justificar mitigação da súmula; procedimento autorizado pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.